Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO DE ALUGUÉL DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. DEFEITOS ESTRUTURAIS DO IMÓVEL. PREJUÍZO AO USO DO IMÓVEL. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA. CULPA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL AO ÔNUS SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário da prova, devendo inadmitir a produção daquelas que forem inúteis ou desnecessárias ao julgamento do feito. ... (Continua)