Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DE VOO - PERDA DE CONEXÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - DANO MORAL CONFIGURADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- SENTENÇA MANTIDA.

responsabilidade do transportador aéreo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço e do nexo causal para ensejar o dever de indenizar. ... (Continua)