Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL. JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DO MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se de demanda em que o autor busca a revisão de cláusula do contrato de financiamento firmado com a ré, afirmando que os valores cobrados e as taxas de juros estão bem acima do pactuado. Em análise ao conjunto probatório adunado aos autos verifica-se não assistir razão ao recorrente.. Conforme pacificado pela jurisprudência, as instituições financeiras, não estão sujeitas à limitação da taxa de juros de 12% ao ano (Súmula 596/STF). Contudo, os juros devem ser prévia e expressamente pactuados; bem como se admite a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso igualmente acordado. Precedentes do STJ. No caso em tela, o réu não juntou aos autos os contratos, como determinado na decisão de index 335. Verifica-se que não há como se aferir se a parte autora tinha ciência das taxas pactuadas ou de capitalização de juros. Correta, portanto, a sentença que declarou nulas as cláusulas contratuais que preveem taxas de juros acima da média praticada pelo mercado, condenando a parte ré a se abster de praticar a capitalização de juros, já que o autor não tomou ciência de eventual previsão contratual nesse sentido, condenando, ainda, o réu a restituir em dobro, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados em desacordo com os parâmetros determinados, devidamente corrigidos. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)