Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE CLÍNICA JUNTO AO DETRAN-MG. PORTARIA 23/2022. PRAZO PARA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE CONTAGEM MANTIDO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote