Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DOSIMETRIA. REDUÇÃO PARA O SEGUNDO APELANTE. CONDUTA SOCIAL. DECOTADA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO.
I. Caso em Exame: ... ()
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