Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TERCEIRA RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. VALEC. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. REGIME DE MONOPÓLIO. PRIVILÉGIOS DE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO DEFERIDA NO ACÓRDÃO REGIONAL. TEMA

253 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESNECESSIDADE DE PREPARO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE AFASTADO. Concedidas as prerrogativas da Fazenda Pública à ré, não é possível submetê-la à exigência do preparo recursal, por se destinar à garantia das execuções comuns, hipótese diferente da dos autos. Na realidade, importaria em incongruência sistêmica, visto que a sujeição ao regime de precatórios se dá por não ser possível a agravante dispor livremente de seu patrimônio, havendo necessidade de planejamento e orçamento para a quitação de seus débitos. Afastado o óbice da decisão de admissibilidade recursal, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, com esteio na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 desta Corte . 2. TEMA REPETITIVO 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SDI-1 DO TST. 3. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo . Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)