Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tutela de Urgência. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de procedimento cirúrgico e materiais prescritos pelo médico assistente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a operadora de plano de saúde deve cobrir os materiais prescritos pelo médico assistente, diante de divergência com parecer de junta médica. III. Razões de Decidir3. A verossimilhança das alegações para concessão da tutela de urgência está presente, com justificativa médica para os materiais prescritos. Prevalece a prescrição do médico assistente sobre o parecer da junta médica, conforme precedentes desta Câmara.4. A jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que exclui da cobertura materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A prescrição do médico assistente prevalece sobre parecer de junta médica em casos de urgência. 2. Cláusulas que excluem materiais essenciais ao procedimento cirúrgico são abusivas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2353566-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2368989-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 31.01.2025. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.12.2015. STJ, AgInt no AREsp. 1.398.455, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.04.2019