Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito do consumidor. Ação ordinária. Sentença que condenou a parte ré a restituir o valor de R$ 902,88 indevidamente bloqueado e a pagar indenização de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Autor que trabalha de forma autônoma como mecânico. Contratação dos serviços da ré para oferecer pagamentos por cartão de crédito e de débito a seus clientes. Hipótese que autoriza a incidência do CDC. Vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica. Teoria finalista mitigada. Jurisprudência do STJ. Autor que não pode realizar a movimentação da conta digital, não sendo o problema resolvido no prazo de cinco dias fixado pela ré. Provas dos autos demonstrando que, após o último pedido de transferência em 22/02/2023, nova movimentação apenas foi realizada em 07/03/2023. Instituição ré que apenas noticiou a solução do problema em 09/03/2023. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Autor que foi impedido de transferir os valores obtidos com sua atividade profissional. Verba indenizatória que não comporta majoração ou redução. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Negado provimento aos recursos.