Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CDI. AFASTAMENTO. A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM COMO FINALIDADE PRIMORDIAL PRESERVAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, QUE SOFRE DEPRECIAÇÃO AO LONGO DO TEMPO DEVIDO AOS EFEITOS DA INFLAÇÃO. PARA ASSEGURAR A ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL, FAZ-SE INDISPENSÁVEL A FIXAÇÃO DE UM ÍNDICE ESPECÍFICO, DESTINADO A PROMOVER A ELEVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA, DE MODO A PRESERVAR SEU VALOR REAL E, CONSEQUENTEMENTE, GARANTIR A MANUTENÇÃO DO PODER DE COMPRA. CONFORME DISPÕE A SÚMULA 176/STJ: É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SUJEITA O DEVEDOR À TAXA DE JUROS DIVULGADA PELA ANBID/CETIP. NOS TERMOS DO AGINT NO RESP 2.006.870/RS,  O CDI NÃO PODE SER UTILIZADO COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CUMULADAMENTE COM OS DEMAIS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO DE CAPITAL. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. NO CASO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO E O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO É DE SIMPLES VERIFICAÇÃO, DEVENDO, POR ISSO, SER REFORMADA A SENTENÇA NO TÓPICO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO EM SENTENÇA DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PRESENTE DEMANDA, A SER VERIFICADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.