Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. ATIVIDADES EXTRACLASSE. COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA COLETIVA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança proposta por professor da rede municipal de Mariana/MG objetivando o pagamento de valores correspondentes às atividades extraclasse relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014, sob o argumento de que, à época, o Município não remunerava o terço da jornada dedicado a funções pedagógicas fora do ambiente escolar. Sustentou que tal direito foi reconhecido em ação coletiva ajuizada pelo SINDSERVMARIANA (autos 0032634-88.2014.8.13.0400), cujo trânsito em julgado ocorreu em 18.11.2020. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com resolução de mérito (CPC, art. 487, II). O autor interpôs apelação, alegando tratar-se de execução individual derivada de sentença coletiva. ... (Continua)