Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - REQUISITO NECESSÁRIO NÃO DEMONSTRADO. - A

Lei 14.181/2021 promoveu alterações no CDC com o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento do consumidor, através de procedimento próprio. - Para que sejam autorizados os benefícios da Lei do Superendividamento, faz-se necessária demonstração consistente de que a dívida comprometa o mínimo existencial do postulante e a sua dignidade.... (Continua)