Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE VERSE SOBRE O TEMA. OMISSÃO LEGISLATIVA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PELO PODER JUDICIÁRIO ATÉ QUE SOBREVENHA LEGISLAÇÃO LOCAL QUE REGULE A MATÉRIA. ART. 4º, DA LINDB. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO Lei 8.112/1990, art. 68. VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR COMO INDEXADOR. PRECEDENTES DO STF. RE 635669 AGR. PLEITO DE LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO A 60 (SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO LEGAL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE É VERIFICADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADVERTÊNCIA CONTRA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMERÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.