Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE FIOS E CABOS ELÉTRICOS. CLÁUSULAS LIMITATIVAS. CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS NO SÍTIO ELETRÔNICO DA EMPRESA SEGURADORA. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. SENTENÇA REFORMADA. 

1. O seguro contratado por pessoa jurídica para proteção do seu patrimônio está submetido às regras protetivas do CDC. Precedentes.  ... (Continua)