Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS COM FUNDAMENTO NO TOI IMPUGNADO E AO RECEBIMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO SUBMETIDA A QUALQUER SITUAÇÃO VEXATÓRIA NO MEIO SOCIAL EM QUE CONVIVE, OU À CIRCUNSTÂNCIA QUE, FUGINDO À NORMALIDADE, TENHA INTERFERIDO INTENSAMENTE EM SEU COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO, CULMINANDO EM AFLIÇÃO, ANGÚSTIA, E DESEQUILÍBRIO EM SEU BEM-ESTAR, SENDO CERTO QUE EVENTUAL DESDOBRAMENTO HÁBIL A ATINGIR A DIGNIDADE DEVE SER ANALISADO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOB PENA DE PROPICIAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 4. O MERO TEMOR NÃO CONCRETIZADO DE TER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DESCONTINUADO, EM RAZÃO DO INDÉBITO, CONSTITUI DANO HIPOTÉTICO NÃO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO 5. AINDA QUE A ORA APELANTE TENHA SIDO IMPELIDA A AJUIZAR ESTA DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS, NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS. INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿. 6. A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. 7. E.STJ QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.413.542/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO CAMINHAR DE QUE ¿A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.¿ 8. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NELE FUNDADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42 IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO. ERESP 1.413.542/RS.