Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 1.

Apreensão de 05 (cinco) buchas de maconha, 02 (duas) flores da mesma substância (aproximadamente 242g), 02 (dois) papelotes de cocaína (pesando 1,76g), 03 (três) pedras de crack (total de 0,80g), 02 (dois) aparelhos celulares e a quantia de R$ 2.109,00 (dois mil cento e nove reais), na residência do paciente, após o recebimento de denúncias. 2. Informações de que buscou evadir da abordagem policial, em tentativa de se furtar da aplicação da lei penal. 3.Confessou a propriedade dos entorpecentes apreendidos na delegacia. 4. Tráfico de drogas que é crime permanente, enquadrando-se o flagrante na hipótese prevista no CPP, art. 302, I, sendo dispensada a apresentação de mandado judicial ou de consentimento para a realização de diligência de busca e apreensão em domicílio quando há fundadas suspeitas. 5. Não comprovou ocupação lícita, supostamente vivendo das atividades relacionadas ao tráfico, outro motivo para a segregação cautelar. 6. Ordem denegada.... (Continua)