Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA PROPRIEDADE PARA A AGRAVADA. NÃO EVIDENCIADO O PERIGO DE DANO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO PARA REALIZAR A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA PARA ANOTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. 

1. Não se verifica a ocorrência do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito autorizador da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300.... (Continua)