Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL, DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO.  RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM REDUZIDO. 

1. Hipótese em que restou incontroversa a interrupção de fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora por nove dias. A responsabilidade do fornecedor de serviço público é objetiva, independente de culpa (CDC, art. 14), não configurada, no caso, a ocorrência da caso fortuito a excluir a responsabilidade da concessionária demandada.... (Continua)