Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. UNIAO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE. INVIABILIDADE DA PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO DA PARTE DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. EXCEÇÃO INOCORRENTE.

CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 833, IV, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL.... (Continua)