Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - EXECUÇÃO. CÁLCULOS. APURAÇÃO. PROGRESSÕES SALARIAIS. PARÂMETRO FIXADO NA SENTENÇA EXEQUENDA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO DEMONSTRADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há como divisar afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, porque esta Corte apenas reconhece lesão à coisa julgada quando houver flagrante dissonância entre as sentenças exequenda e liquidanda, o que não se verifica quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir por possível desrespeito à coisa julgada. Incidência, por analogia, da OJ 123 da SBDI-2. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)