Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Crédito tributário de Licença de Funcionamento ¿ Alvará relativo ao exercício de 2014. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Paralisação da execução que conduz à suspensão do processo, na forma do art. 40, §1º e seguintes da LEF, e não à extinção da execução. Recurso provido para anular a sentença e determinar que seja julgada a exceção oferecida pelo contribuinte.