Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de conversão de reserva de cartão consignado em empréstimo consignado c/c exibição de documentos e pedido de tutela de urgência, indeferiu a petição inicial por ausência de emenda e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I, condenando o autor ao pagamento das custas remanescentes. O recorrente pleiteia a reforma da sentença exclusivamente para ver deferido o benefício da justiça gratuita, com retorno dos autos ao estado anterior e prosseguimento do feito. ... (Continua)