Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. VIAS DE FATO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13. A Defesa pretende a absolvição do réu ou, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato e a revisão do valor arbitrado a título de danos morais. ... ()
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