Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Embargos de terceiro. Execução fundada em despesas de condomínio. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Alegação de bem de família. Natureza propter rem da obrigação. Impenhorabilidade afastada. penhora mantida.

1. Embargos de terceiro, para livrar de penhora bem de família, julgados improcedentes em primeira instância. 2. Recurso da embargante não provido. 3. Alegação de bem de família que não impede a penhora para satisfação de despesas de condomínio. Incidência da Lei 8.009/90, art. 3º, IV. 4. Recurso da embargante desprovido. Sentença mantida