Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESATENDIMENTO QUE NÃO ENSEJA A EXTINÇÃO DO FEITO. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA ESSENCIAL PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PARTE AUTORA DEVE INFORMAR SEU ENDEREÇO, QUE NÃO EXIGE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CPC, art. 319, II. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 

APELO PROVIDO.... (Continua)