Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS RURAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VEDAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS.

Diante das dificuldades financeiras da parte agravada, culminadas  pelo declínio da produtividade nos exercícios da bovinocultura de leite e corte - embasado em laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo e pela decretação de situação de emergência na localidade-, bem como tendo sido demonstrado o pedido administrativo e a capacidade para pagamento, aliados ao perigo de dano, considerando as dificuldades financeiras da parte agravante para efetuar o pagamento da dívida, cabível a manutenção do deferimento da tutela pretendida, nos termos da decisão a quo.... (Continua)