Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUXÍLIO ACIDENTE - PROVA PERICIAL - PRESSUPOSTOS LEGAIS - AUSÊNCIA.
-Sobre o laudo pericial apresentado nos autos, as partes podem apresentar, sob pena de indeferimento, quesitos para esclarecimentos da prova (CPC/2015, art. 470, I; 477, § 3º). ... ()
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