Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA C/C PERDAS E DANOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VEÍCULO UTILIZADO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BEM PENHORÁVEL - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA.

Nos termos do CPC, art. 833, V, são impenhoráveis «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". ... (Continua)