Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência. Decisão reformada. Preenchimento dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300). As tutelas de urgência são medidas que buscam eliminar ou minorar os riscos que o tempo do processo pode causar. Agravada que, em contestação, não especificou o motivo que levou à notificação de infração e marcação de chave Pix, da agravante, junto ao Banco Central do Brasil (BCB). Medidas restritivas que acarretam prejuízo à agravante e que, por repercutirem sobre a sua esfera de interesses, não podem ser adotados sem justo motivo que deve ser esclarecido e comprovado pelo agravado. RECURSO PROVIDO... (Continua)