Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. I. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. II. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA NÃO COMPROVADA. PRELIMINAR REJEITADA. III. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO CONTRAÍDO PELA EX-SÓCIA EM NOME E EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE. TEORIA ULTRA VIRES SOCIETATIS. REVOGAÇÃO. Lei 14.195/2021. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DO TERCEIRO. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE PELO ATO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR, AINDA QUE PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VECIMENTO. 30 (TRINTA) DIAS APÓS O MÚTUO. INTELIGÊNCIA DO ART. 592, II, DO CÓDIGO CIVIL. IV. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO.

1. O CPC estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acometida pela preclusão, impedindo a reanálise de matéria já decidida e não interpelada no modo e tempo próprios. Contrario sensu da previsão contida no art. 1009, § 1º, do diploma processual, é certo que a inadmissão da intervenção de terceiro veiculada em decisão interlocutória autorizava o manejo do agravo de instrumento, com fulcro no CPC, art. 1.015, IX, de modo que o chamamento ao processo pretendido não pode ser objeto de conhecimento no recurso de apelação, por constituir matéria acobertada pela preclusão.... (Continua)