Jurisprudência Selecionada

1 - TST A) AGRAVO DA PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST.

1. O primeiro juízo de admissibilidade decidiu pela deserção do recurso de revista, óbice confirmado pela decisão agravada. 2. No agravo interno, a segunda executada não se insurge especificamente contra a questão da deserção. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.B) AGRAVO DA PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE - AMS. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DADA À CLÁUSULA 34 DO ACT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DESCUMPRIMENTO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte.Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)