Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. INADMISSIBILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. NÃO PREVALECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 833, IV. AGRAVO PROVIDO.

Inadmissível a incidência da penhora sobre parte de salário da executada, pois identificada a situação de impenhorabilidade, por ser verba de natureza alimentar (CPC-2015, art. 833, IV). Não se trata de situação que, ao menos até o presente momento, possibilite cogitar de relativização da regra, uma vez que os rendimentos informados pela executada não são vultosos ao ponto de se cogitar da existência de sobra suficiente para assegurar a incidência da penhora... (Continua)