Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA.

VENDA CASADA — SEGURO PRESTAMISTA. O CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA-APELANTE USUFRUIU DA PROTEÇÃO DO SEGURO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DO CONTRATO, VINDO A JUÍZO SOLICITAR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRÁTICA ILEGAL INSERTA NO CDC, art. 39, I. MANTIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... (Continua)