Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação anulatória proposta visando anular autos de infração ambiental lavrados pela Polícia Militar Ambiental por destruição de vegetação nativa sem autorização. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito e condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade da sentença por não oportunizar a produção de provas; (ii) nulidade pela ausência de fundamentação sobre a alegação de ausência de impugnação de algumas teses; (iii) nulidade do processo administrativo por ausência de notificação para sessão de atendimento ambiental. III. Razões de Decidir 3. O recorrente comprovou que foi informado de atendimento ambiental em data que não ocorreu, e não foi notificado do reagendamento. A Fazenda não comprovou a regular notificação, configurando nulidade do processo administrativo. 4. Diante da nulidade, a Administração deve agendar novas sessões de atendimento ambiental, notificando validamente o recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. Nulidade do processo administrativo por ausência de notificação válida. 2. Necessidade de novo agendamento para atendimento ambiental com notificação válida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §§ 2º, 3º, I; art. 487, I... (Continua)