Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 331 DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que «restou incontroverso que a Primeira Reclamada contratou os serviços da Segunda Reclamada, como observo dos termos do contrato de prestação de serviços. A partir desse delineado fático, indiscutível nesta fase processual (Súmula 126/STJ), o e. TRT decidiu pela responsabilidade subsidiária da agravante pelos créditos reconhecidos nesta ação, por aplicação da Súmula 331, IV, desta Corte. Desse modo, a decisão está em harmonia com a jurisprudência deste TST, consolidada na Súmula 331, IV, desta Corte, segundo a qual: «o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.