Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA - FATO NOVO POSTERIOR AO JULGAMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO JUIZ DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. ... (Continua)