Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Incidência do CDC. Tarifa de avaliação do bem. Tema 958, do STJ. Serviço demonstrado pela ré. Cobrança legítima. Cobrança abusiva de seguro. Impossibilidade de escolha da seguradora. Tema 972 do STJ. Precedentes. Juros de mora calibrados de ofício. Incidência do art. 406, §1º, do CC, na redação dada pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)