Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitado por ocasião da compra - Sentença improcedência - Inconformismo da requerente - Violação ao direito de informação - Obrigação da vendedora de alertar/informar os pretensos compradores da divergência entre o modelo decorado apresentado no estande de vendas e a unidade adquirida - Violação do disposto contido nos arts. 6º, III, do CDC - Dever de indenizar reconhecido - Montante fixado em R$ 10.000,00, que não se mostra exacerbado ante as circunstâncias do caso - Precedentes jurisprudenciais - Apelo provido... (Continua)