Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, E SUBSIDIARIAMENTE A REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu, João Henrique da Silva Goncalves, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 27ª Vara da Comarca da Capital, na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal e o condenou, por infração ao art. 157, § 2º, II, do CP. requerendo o apelante a reforma do decisum. ... ()
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