Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 APÓLICE DE SEGURO COLETIVO. COBRANÇA DA INDENIZAÇÃO ALI PREVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Não cabe interpretação extensiva da CF/88, art. 114 para demanda movida contra seguradora privada, em que se postula a indenização prevista em apólice de seguro coletivo contratada pelo empregador, eis que não se reveste de natureza trabalhista. Qualquer controvérsia entre segurado e segurador cinge-se à esfera cível, escapando à competência desta Justiça Especializada. Recurso ordinário da parte  autora não provido.... (Continua)