Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/ANULAÇÃO/REVISÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA AGRAVANTE. REFORMA QUE SE IMPÕE.

CPC/2015, art. 1.072, III revogou os arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50, que, por sua vez, entende como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com as despesas do processo e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio. ... (Continua)