Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ¿POST MORTEM¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA, COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADA A ¿AFFECTIO MARITALIS¿. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.723 DO CC/2002. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 226. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDÊNCIA A EXISTÊNCIA APENAS DE RELAÇÃO DE NAMORO ENTRE O CASAL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 373, I. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.