Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E EXCESSO DE ARBITRAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que rejeitou a impugnação oferecida pela executada e julgou extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no CPC/2015, art. 924, II. A apelante defende que as astreintes fixadas são inexigíveis e desproporcionais, pugnando pelo reconhecimento da ausência de cumprimento da obrigação de fazer, afastando-se a imposição de multa. Subsidiariamente, requer a revisão das astreintes fixadas, por serem indevidas e excessivas. ... (Continua)