Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual inativo. Sentença de procedência. Pendência de julgamento do Tema 1.218 do STF e da ACP 0228901-59.2018.8.19.0001 que não importa em suspensão automática das ações individuais. Parte autora detentora de duas matrículas. Ocupante dos cargos de Professor Docente I, carga horária 16h; e Professor Docente II, com carga horária semanal de 22 horas, nível 9 em ambas as matrículas. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe proventos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 declarada no julgamento da ADI Acórdão/STF. Direito condicionado à previsão específica em legislação local de escalonamento na carreira do magistério estadual. Tema . 911 do STJ. Leis estaduais . 1.614/1990 e 5.539/2009 que estabelecem o escalonamento entre as classes e referências da carreira do magistério estadual. Vencimento base que deve guardar o interstício de 12% entre as referências. Art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009. Reajuste devido em favor da parte autora, observada a proporcionalidade da sua carga horária. Tutela de urgência que encontra obstáculo na vedação legal à concessão da medida contra a Fazenda Pública. CPC, art. 1.059. Aplicação do INPC como índice de correção monetária, diante da natureza previdenciária da condenação da Fazenda Pública. Tema 905 do STJ. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. Sentença parcialmente reformada, de ofício, quanto à incidência dos consectários legais. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... (Continua)