Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - OBJETO - PODER PÚBLICO - CUSTEIO DE TRANSPORTE EXCLUSIVO - PACIENTE NECESSITADO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE - COMPROVAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
1.Os arts. 6º e 196, da CF/88 estabelecem que a saúde é direito de todos e dever do Estado. ... ()
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