Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - NULIDADE DE NEGÓCIO - COMPRA E VENDA - VÍCIO INEXISTENTE - VALIDADE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Para que se reconheça a nulidade de negócio jurídico, deve-se apresentar prova cabal acerca da ocorrência de um dos vícios elencados nos CCB, art. 166 e CCB, art. 171. ... ()
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