Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A RESTITUIR AOS AUTORES VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A TÍTULO DE IPTU, TIP E TCLLP. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO C. STF QUE ESTABELECE QUE ¿PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO.¿ NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32, art. 1º, TODO E QUALQUER DIREITO CONTRA A FAZENDA SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONTADO DA DATA DO ATO OU DO FATO DO QUAL SE ORIGINOU, IN CASU, O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO. NA HIPÓTESE PRESENTE, O TRÂNSITO EM JULGADO DO FEITO OCORREU EM 23/04/2008, NÃO OBSTANTE, A PARTE EXEQUENTE DEFLAGROU O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL SOMENTE EM 21/02/2014, OU SEJA, QUANDO JÁ TINHA TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO, RESTANDO, ASSIM, VERIFICADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.