Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.8031.3307.8220

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PERDA PARCIAL DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO.

O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()

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