Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Desacato (CP, art. 331, caput). Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Materialidade e autoria demonstradas. Policiais Militares confirmaram as ofensas perpetradas pelo acusado, enquanto exerciam sua função e em razão dele. Condenação mantida. Dosimetria. Reprimendas fixadas em consonância com os critérios definidos em lei (arts. 59, caput, e 68, ambos do CP), em montante adequado para a reprovação do crime cometido, não merecendo reparo em seu quantum, tanto que sequer objeto do reclamo defensivo. Regime inicial aberto mantido à mingua de recurso ministerial, sob pena de reformatio in pejus. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, II, CP) ou concessão de sursis (art. 77, I, ambos do CP). Recurso desprovido... (Continua)