Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - CPC/2015, art. 1.015 - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RECURSO INCABÍVEL - RESP 1.704.520/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA DO DISPOSITIVO LEGAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DA QUESTÃO A PONTO DE SE TORNAR INÚTIL A SUA DISCUSSÃO EM SEDE DE PRELIMINAR DE APELAÇÃO - INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Em se tratando de decisão que se limitou a homologar o laudo de avaliação do imóvel elaborado pelo oficial de justiça avaliador, objetivando a adequação do valor da causa, inafastável o reconhecimento de que tal hipótese não está relacionada dentre os, ou no parágrafo único do CPC, art. 1.015, de modo que, contra ela, não cabe agravo de instrumento. ... (Continua)