Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DO NUMERÁRIO CONSTRITO VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, X. VALOR PENHORADO INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DEMAIS VALORES CONSTRITOS EM OUTRAS CONTAS DO DEVEDOR. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE POUPANÇA OU RESERVA DE EMERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.«(...) A

garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial do STJ, DJe 23/05/2024). (grifei)EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE ARGUIÇÃO DOS DEVEDORES QUANTO A IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA VIA SISTEMA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DESTES. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE O VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA É AUTOMATICAMENTE IMPENHORÁVEL. ADEMAIS, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ATINGIU DIRETAMENTE VERBA CONSTANTE EM POUPANÇA. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO NA CONTA A INDICAR EVENTUAL DESVIRTUAÇÃO DE SEU FIM. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC/2015, art. 833, X). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0099578-75.2024.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 26.11.2024) (grifei)... (Continua)